Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Sub-Procuradoria Geral da República. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas
Aperçu avant impression
Card view Table view
5 procurações tab. 11, tab. 31, tab.67, tab.16 1953-1954. 10 notas promissórias 1952/1953. Recibo dos escritórios Krutman 1954. Código Civil, artigo 106. Doutor Oligário de Almeida Rua do Teatro, 1 (advogado). Lei 1300 de 1950 artigo 15
33761 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Emengarda, 497, casa II, artigo 201. Com base no Código Civil, artigo 106, propôs uma ação ordinária contra a suplicante, mulher, funcionária, desquitada, residente à Rua Anita Garibaldi, 39, apartamento 501, para o fim de anular a escritura de compra e venda do dito imóvel à Rua Emengarda, visto que este foi arrendado ao suplicante em função de empréstimo, do qual a suplicada não cumpriu cláusulas contratuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao apelo