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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Processo Anexo: Vistoria com arbitramento ao perpetuam memorian, 1951. Procuração Tabelião não identificado de 1951. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1959. 12 Averbações da autora, 1951. Procuração Tabelião Oswaldo da Silva Soares-MA de 1951. Recibo da autora, 1952. Onze faturas da Companhia de Luz Iteanica, (9x)1951, (2x)1952. Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ de 1948. Código Processual Civil artigos 64, 756, § 1º, 820, 863. Vinte contratos de frete da ré, (3x) data não identificada. (4x) 1952, (13x) 1951. Oito termos de vistoria, 1950, (7x) 1951. Código Processual Civil, artigo 676, VI. Constituição Federal artigo 101, inciso III, "a" e "d". Nove recibos da autora de 1952. Seis notas fiscais da Companhia Luz Iteanica, seção de velas, 1951. Quatro certificados de vistoria, 1951. Quatro averbações da autora, 1951. Certificado de seguro da autora, 1951. Aviso de débito, Condoroil Tintas S/A, 1952. Fatura, Condoroil Tintas S/A. Nota fiscal, Con
33790 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, sub-rogada nos direitos e ações de seus segurados, pleiteou a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 21.388,820 cruzeiros, já que a ré assumiu o risco do transporte marítimo de mercadorias, conforme o Código Comercial, Artigo 728. O Juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs Recurso Extraordinário, o Tribunal Federal de Recursos não admitiu recurso

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