33792
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Dossiê/Processo
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1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Medina, 58, Méier, Rio de Janeiro. Passou por diversos cargos e funções no Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde 1941, atingindo as funções de Inspetor do Trabalho por concurso de títulos. Nesta função quis ser assegurado, com readaptação, pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, Plano de Classificação de Cargos, Decreto-Lei nº 8475 de 1945, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7. O juiz federal substituto julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários de advogado. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor
União Federal (réu)