Showing 1 results

Archival description
navio Porto Alegre. navio Rio Capibaribe. Sub-Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
Dois Laudo de Vistoria 1965. Dois Termo de Vistoria 1965. Dois Conhecimento de embarque 1965. Dois Notas Fiscais de diversas empresas de 1965. Quatro Memorandum de 1965. Duas Apólice de Seguro Marítimo 1965. Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966, Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ (1971) 1967, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1966, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1967. CC, artigos 985, 1524, 1056. Código Comercial, artigos 728, 103, 101, 80, 519, 529. Decreto 19473 de Março de 1930. Decreto 19474 de Março de 1931
33804 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante era sediada em São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro. Na suas atividades de seguradora, foi compelida a pagar uma indenização no valor de CR$528.571, correspondente a 20 fardos de fumo em folha avariados, que foram embarcados em Porto Alegre no vapor Rio Capibaribe com destino a São Luiz, e consignados a José A. Mendes e Cia. Ltda. e Jorge Miguel Choairy e filhos. Tendo pagado a indenização, a seguradora suplicante ficou subrogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 519 e artigo 529 do Código Comercial, pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$528.517, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

 Untitled