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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Regional da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 15/06/1949. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 23/07/1949. Código Civil, artigos 503, 504, 1203, 486. Código de Processo Civil, artigos 371, 64, 820. Decreto-Lei no. 9669 de 29/08/1946, artigos 28 e 18. Decreto-Lei no. 24150 de 24/04/1934, artigo 32. advogado Naly de Lima Camisão Avenida 13 de Maio, 23 sala 917
33824 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era estado civil viúvo, e requereu ação para assegurar a recisão de contrato firmado com o Departamento de Correios e Telégrafos, que ocupou Prédios de sua propriedade na Rua Buenos Aires, 194 e 158. Solicitou também pagamento dos aluguéis devidos e a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A ré embargou e o TFR o rejeitou. Foi expedido mandado de reintegração de posse

 União Federal (réu)