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Descrição arquivística
Ministério Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tab. 16 de 1952. Diário de Justiça de 28/04/1954. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 291. advogado Moacyr G. Velloso Avenida Rio Branco, 173 3º andar
33850 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era do comércio, residente à Rua Odorico Mendes, 91, Estação de Todos os Santos. Com base na Lei nº 1711 de 18/10/1957 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de servente mensalista lotado na Agência Nacional, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, alegando que sua exoneração foi ilegal. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)