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Archivistische beschrijving
Diretoria de Despesa Pública. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Declaração de vencimento, 17/03/1944,09/12/1942,09/09/1942,05/02/1944,29/11/1949, 08/12/1949,07/05/1946. Diário de Justiça de 14/03/1946,02/10/1951,12/05/1953. Recorte de jornal O Globo, 15/10/1951. Folha jurídica, 10/1951. Memorial dos apelantes do Tribunal Federal de Recursos, 12/08/1953, 14/04/1954. Procuração Tabelião não identificado de 15/10/1951. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ de 26/06/1952. Procuração Tabelião Sylvio da Rocha - Rua do Rosário, 138 - RJ. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ de 04/08/1951. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ de 08/08/1952. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ de 05/08/1952. Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ de 11/08/1952. Decreto-Lei nº 1713 de 1939. Decreto nº 20035 de 05/03/1931. Decreto-Lei nº 2164 de 31/03/1941. Constituição Federal, artigos 155 "d", 193,191 II, 141 §4. Decreto-Lei nº 8527 artigo 365 d
33873 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Bulhões Carvalho, 187. Tinha sido nomeado 1º Inventariado Judicial na Justiça do Distrito Federal, sem vencimentos dos cofres públicos. Pelo Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941 teve assegurado as vantagens do Decreto-Lei nº 1713 de 1939, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos. Reclamou dos cálculos de vencimentos de aposentadoria compulsória, de Cr$ 18400,00 anuais. Pediu liquidação de vencimentos de servidores de mesma categoria, diferença de vencimento, juros, custas e honorários. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente em parte a ação com recurso ex officio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TFR. Deu-se provimento ao recurso de "ex-officio" e à apelação da ré para julgar a ação improcedente. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O embargo não foi concebido pelo Supremo Tribunal Federal

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