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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Código Civil, artigo 1127. código do processo civil, artigo 291. alvará de licença para localização, de 1945. imposto de industria e profissões, de 1955. (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, em 1955 e 1961. leilão de consumo
33927 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era estado civil casado, profissão comerciante com firma individual à Avenida Presidente Vargas, 1029. Interessou-se por público leilão de mercadorias apreendidas em processos fiscais da Alfândega do Rio de Janeiro, e arrematou 2325 cortes de tecidos pelo valor de Cr$ 686.940,00. Não conseguiu retirar grande parte por incêndio de 01/01/1951, pedindo, então, indenização de Cr$ 488.969,70, mais título de lucro comercial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

 União Federal (réu)