Showing 1 results

Archival description
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Tribunal Federal de Recursos. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
Carteira de Identidade do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 28/03/1942. Portaria nº 4012 do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 02/09/1941, 21/08/1941, 09/03/1942. Boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários de 19/09/1949. Agravo de Instrumento em anexo, 02/10/1956. Decreto nº 23.504 de 14/08/1947. Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940. Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943. Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Decreto-Lei nº 6229 de 29/02/1944. Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940. Decreto-Lei nº 3502 de 14/08/1941
33936 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era funcionário autárquico, residente à Rua André Azevedo, 87 bloco 34 , 122. Com base no Decreto nº 23504 de 14/08/1947, propôs uma Ação Ordinária requerendo a sua reclassificação no cargo de escriturário Letra E, bem como todas as vantagens, a partir de setembro de 1941. O Juiz Basileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs um Recurso Extraordinário que não foi admitido pelo TFR

 Untitled