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Procuradoria da República. Comissão de Estradas de Rodagem Federais. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
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Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1943. Cartão de Identidade. Requerimento de Justiça Gratiuita, 1944. Decreto n° 240 de 04/02/1935, artigo 38. Decreto-Lei n° 240 de 04/02/1938. Decreto-Lei n° 5175 de 07/01/1943
14278 · Dossiê/Processo · 1944; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, profissão, operário, residente à Rua Barão de Petropolis, 314, requer reintegração do cargo de apontador do Departamento Nacional da Estrada de Rodagem, Estrada Rio-Bahia, ou o pagamento do valor a que faz juz em virtude de seu afastamento. Alega que teve sua ficha raspada na parte do valor que recebia diariamente, no caso, Cr$ 22,00, e alterada para Cr$ 15,00. Depois recebeu ordem para deixar o serviço por falta de verba e assim o fez. Pedido deferido. O réu contestou do despacho ao STF, que negou provimento à ação

 União Federal (réu)