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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Instituto Nacional de Tecnologia. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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procuração tabelião Aladino Neves de 13/07/1953-25/05/1962. Fatura de Importação. Diário Oficial. Guia de Depósito na Alfândega do RJ. Decreto-Lei no. 4627 de 27/08/1942. Decreto no. 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei no. 1028 de 04/01/1939, artigo 55-I. Decreto-Lei no. 2975 de 27/11/1956. Decreto 2927 de 27/11/1956. Lei no. 4984 de 31/12/1925. Constituição, artigo 101-II
34009 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, com escritório à Avenida Rio Branco, 109. Requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de Cr$ 45.635,40, sendo a ré condenada a restituir o valor citado. A suplicante importou da Venezuela uma partida de 10.628.599 quitos de óleo combustível. Contudo, o Inspetor da Alfândega alegou que a companhia havia infringido o artigo 8 do Regulamento de Faturas Consulares, Decreto nº 22217 de 16/05/1933. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, ré, inconformada, manifestou recurso extraordinário, o qual foi negado seguimento

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