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Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Escola de Especialistas de Aeronáutica
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Diário Oficial, 30/09/1952, 19/08/1953, 20/05/1953, 16/10/1953, 20/09/1954, 10/10/1953. boletim interno, 1949. Certidão de Casamento, 1946. Diário da Justiça, 20/05/1953, 02/12/1958, 05/12/1953, 14/09/1954, 07/10/1954, 09/12/1953. recibo, 1950, 1953. protesto, 1953. procuração tabelião 27, 1958. protesto judicial, 1952. requisição de passagem, 1952. diploma de medalha militar, 1950. decreto 31488, 29/09/1952. decreto 33053 de 15/06/1953. decreto 2791 de 22/11/1949. lei 488 de 15/11/1948
34010 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado e professor da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo, e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, onde negou-se o provimento ao recurso

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