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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Hospital General M. Vargas. Ministério Público Federal
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procuração tab. 3 de 1959. 2 Diário Oficial de 18/09/1958. 3 Fatura de Mão de Obra de 1959. Decreto no. 24427 de 19/06/1939. Constituição Federal, artigo 31. Decreto no. 32392 de 09/03/1953
34037 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor moveu uma ação ordinária contra a Recebedoria do Distrito Federal, por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativo aos serviços prestados pela autora ao I. A. P. E. T. C. . Assim, requereu a Restituição do referido imposto, no valor de Cr$ 5.687,00 que foi pago indevidamente, pelo fato de as autarquias com contratos com os segurados do Supremo Tribunal Federal e com terceiros, estarem isentos de pagamento de tributo. A ação foi julgada procedente por José Gomes Bezerra Câmara e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os recursos rejeitados

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