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Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Ministério da Agricultura. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Viação e Obras Públicas
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procuração tabelião 20, 1953. Diário Oficial, 14/08/1953. carta de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1938. Constituição Federal, artigo 87 - V, artigo 141 parágrafo 1 - parágrafo 3, parágrafo 4o., artigo 101. lei 1711 de 28/10/1952, artigo 11, artigo 7, artigo 58 parágrafo 2, artigo 68, artigo 164, artigo 167, artigo, 268. advogados Andrassy Martins da Veiga e Silvio do Carmo Rua Dom Manoel, 18. Decresto 32101 de 16/01/1953 II. Lei 1713 de 28/10/1939, artigo 81
34138 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e zootecnista do Ministério da Agricultura, residente na Avenida dos Democráticos, 415, aposentado. Exercendo também a função de telegrafista durante 26 anos, requereu ação para anulação da decisão do Departamento Administrativo do Serviço Público, bem como a contagem de tempo de serviço. Retroatividade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Trinunal Federal, o qual não foi admitido

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