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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Delegacia do Imposto de Renda. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Sino Moreira Rua do Rosário, 134 de 25/07/1950. Fotostatica de documento não identificado. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 de 28/12/1964. Guia de Recolhimento. Decreto-Lei no. 5884 de 03/09/1943. Código Civil, artigo 327 § único. Código de Processo Civil, artigos 159 § único, 115, 287. Constituição, artigo 101-III. advogado Jorge Lafayette Pinto Guimarães Rua da Quitanda, 86
34165 · Dossiê/Processo · 1950; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era diretor de sociedades anônimas. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Conselho de Contribuintes, que negou a dedução de seu rendimento bruto de quantia correspondente à prestação de alimentos no valor de Cr$ 200.000,00 pago à sua ex esposa Maria de Las Mercedes Antonia Elvira Roses Rigalt. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A União, ré, igualmente apelou. O TFR deu provimento a ambos os recursos. O autor, inconformado, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o recurso

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