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O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Quando ainda era escriturário do Ministério da Marinha, lotado na Diretoria do Pessoal da Armada, foi designado para o Serviço Jurídico do Departamento de Assistência Social da Armada, em 1949. Em 1951 foi exonerado do cargo de escriturário e teve ratificada sua situação funcional de advogado, continuando com os mesmos proventos e com as mesmas funções. Entretanto, em 1955 foi dispensado sumariamente, requerendo a abertura de um inquérito ao Ministro da Marinha, mas não obteve decisão favorável. Alegando que a Lei nº 2284 garantiria estabilidade aos extranumerários da União e das autarquias que contivessem com mais de cinco anos de serviço público, e que seus serviços de advogado eram permanentes, o suplicante pediu a restauração do seu direito com o pagamento dos atrasados. Ação julgada prescrita. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os autores, funcionários públicos do Lloyd brasileiro,aposentados, moveram uma ação ordinária contra a Uni㪠Tendo se aposentado com mais de 25 anos de serviço, tomado parte em operações de guerra, não recebiam mais 20 por cento sobre os proventos de aposentados a que tinham direitª Desta forma, requereram o recebimento de 20 por cento que lhes foram cortados, além dos atrasados correspondente a referida vantagem. Os autores abandonaram a açãª