O autor era uma Companhia de Lanifício, sediada à Rua da Alfândega, 314, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da cobrança de Imposto de Selo e multa que lhe foi feita pela Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, as quais a autora pagou à ré. A autora se julgava imune ao Imposto do Selo que lhe foi cobrado pela parte referente à regularização do ativo, sem que incidisse o referido imposto, uma vez que a autora procurou pagar o citado imposto referente às partes de novas entradas de capital do seu aumento de capital social, mas a Recebedoria se recusou a receber o recolhimento sem a parte referente a reavaliação de ativo. O juiz Jorge Salomão negou o mandado de segurança impetrado
Untitled
34181
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Dossiê/Processo
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1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ