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Descripción archivística
Procuradoria de República. Ministério da Fazenda
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Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1940. Depósito, 1921. Lei nº 5 de 1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. Código Processo Civil, artigo 292. Decreto-Lei nº 42
14420 · Dossiê/Processo · 1940
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, negociante, requereu a ação contra o diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que baseado no Decreto nº 14728 de 16/03/1921 aplicou-lhe uma multa no valor de 2:627$000 réis por inflação do Regulamento de Fiscalização Bancária após importação de diversas mercadorias enbarcadas no vapor alemão España. Processo inconcluso

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