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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Guerra. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República
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carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra, 18/01/1950. procuração tabelião 4, 12/04/1954. Parecer no. 236 de 12/07/1954 do Ministério da Guerra. Diário Oficial, 13/08/1959. procuração tabelião 5, 08/10/1959. agravo de instrumento (anexo), 21/07/1958. lei 1215 de 11/08/1904. lei 1038 de 30/10/1819. Felippino Solon Av. Rio Branco, 116. decreto 3635 de 31/12/1918. lei 616 de 1949. lei 4657 de 04/09/1942
34187 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, era militar de alta patente, General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua São Francisco Xavier, 585, apartamento 301. Com base na Lei nº 1215 de 11/08/1904, na Lei nº 1338 de 30/01/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que possuiria mais de 40 anos de serviço. Ação julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Autora embargou e estes foram recebidos. A União interpôs Recurso Extraordinário, que não foi recebido

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