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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas . Ministério da Fazenda . Estrada de Ferro Central do Brasil
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(5)procurações. tabelião. José Carpes. Ponta Porá - MT em 1962. lei 3807 de 26/08/1960. decreto lei 8515 de 31/12/45. lei 488 de 15/11/48. lei 1765 de 01/12/51. lei 2412 de 01/02/55. lei 2745 de 12/02/56. lei 3531 de 19/01/59. lei 3780 de 12/07/60. lei 3826 de 23/11/60. advogado. Mougardo, Waldir. avenida Rio Branco 185 3ºandar, sala 916
34188 · Dossiê/Processo · 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas impetraram Mandado de Segurança contra atos do Diretor da Despesa Pública e contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. A Lei nº 3807 de 1960 determinou que as duas autoridades citadas participassem do pagamento dos autores, porém os autores estariam sem receber diferenças e vantagens, sem que nenhuma autoridade respondesse pelo dano. O autor requereu que a primeira autoridade incluísse na folha de pagamento as vantagens e a segunda autoridade fornecesse as informações necessárias. Negou-se mandado. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

 Diretoria da Defesa Publica (réu). Presidencia do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)