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Descripción archivística
Companhia América Fabril. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional. Procuradoria Geral da República
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(3) impostos sobre a renda, de 1940. diário oficial, de 1925 e 1926. impresso emitido pela autora. decreto-lei 1168 de 22/03/1939. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, de 1938
34198 · Dossiê/Processo · 1940; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O diretor do Imposto de Renda intimou suplicante a recolher a importância de R$ 359:165$600 sobre o 2º Semestre de 1934, mais exercícios de 1935 e 1936, acrescidos de 10 por cento de multa. Quando a suplicante recorreu o valor das 3 parcelas se fundiu. A suplicante vinha deduzindo os juros correspondentes aos que pagava em Londres. Havia contraído um empréstimo para desenvolver-se aqui no Brasil. Argumentou ter suas ações fundadas no Regulamento do Imposto de Renda. Requereu a anulação dos atos já referidos e condenação da União a pagar a custas. A ação foi julgada procedente, assim como os recursos. O autor embargou, mas teve rejeitado os embargos

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