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Recebedoria do Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Secretaria Geral da Educação e Cultura. Procuradoria da República
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Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1940, Eduardo Carneiro de Mendonça. Jornal Diário Oficial, 24/02/1940. Termo de Exame. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 § 3, 26 § 2, 33 e 38. Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938. Código Civil, artigo 1237. Decreto-Lei nº 2328 de 10/07/1940. Carlos Maximlian Comentários à Constituição Brasileira, n. 196, Introdução do Código Civil, artigo 3. Lei nº 187 de 15/01/1936. Código Civil, artigo 224. Lei nº 640 de 1899. Decreto nº 5390 de 1904, artigo 67
14500 · Dossiê/Processo · 1942
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sociedade por quotas, requereu ação para anulação do auto de infração e restituição do depósito a que procedeu para a garantia do fixo no valor de 63: 861$200 réis. O referido auto foi dado pelas autoridades fixas para pagamento do imposto sobre vendas mercantis nos contratos de empreitadas, considerado ilegal pela autora. A ação foi julgada procedente, para considerar legítimo o imposto cobrado pela União Federal, parte que apelou da sentença. O recurso foi negado

 União Federal (réu). Empresa de Construção Gerais Limitada (autor)