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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos . Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio . Ministério da Marinha. Capitania dos Portos do Distrito Federal e estado do Rio de Janeiro
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(2) diagnostico emitido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, de 1952. (2) boletim no. 275 e 270 do Lloyd Brasileiro, de 1952. encaminhamento medico emitido pelo S.A.M.D. U, de 1952. (2) cartões para tratamento medico do acidentado, de 1952. (2) caderneta de matricula capitania dos portos, de 1939 e 1940. diploma da medalha de serviços de guerra, de 1952. atestado de serviço de guerra. certificado com classificação militar. (2) ofícios do Ministério da Marinha, de 1957. impresso contendo acórdão do TE do Distrito Federal. (2) diário oficial, de 04/03/1954. contendo estatuto do funcionário publico, de 21/06/1954. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, de 1957. lei 288 de 08/06/1948. decreto 5798 de 11/06/1940. ADCT, artigo 18. lei 1711, de 28/10/1952.Marcus, Emery Norman de (adv.)-Avenida Graça Aranha, no. 81 sala 915
34238 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 2º Piloto da Reserva Naval, residente à Rua Riachuelo, 169. Alegou que era ex-combatente, inclusive na Batalha Naval de Salinas, e foi militar condecorado com a Medalha Naval dos Serviços de Guerra. 2ª Guerra Mundial. Após o conflito, foi readmitido aos serviços da ré, por anistia constitucional. Como em 27/11/1952 este foi demitido devido a uma moléstia, requereu a reintegração ao cargo, com todas as vantagens, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 58. Demissão. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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