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Conselho Nacional de Petróleo. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Departamento Nacional da Produção Mineral. Conselho Consultivo da Companhia Petróleo Nacional Sociedade Anônima. Ministério Público Federal
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ação de protesto, de 1945. estatutos da autora, de 1936. procuração tabelião Heitor Martins Rua do Comercio, 463, Maceió, Alagoas. relatório de estudos geográficos de Piepmegn & Companhia ao governo de Alagoas. defesa da autora no processo no. 2340 do tribunal de Segurança Nacional, de 1944. termo de agravo, de 1946. anexo: carta precatória I. D. 3ª. Vara, Alagoas, de 1951. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, de 1948. relatório de pesquisas geográficas de Piepmegn & Companhia, de 1936 e 1937. fotografia. Diário Oficial Maceió, de 1929 e 1942. Estado de Alagoas. gazeta de Alagoas, de 1934. conferencia de Cavalcanti e Silva, Teatro Deobro, Maceió, de 24/07/1932. jornal de Alagoas, de 1932. folheto publicitário da autora.
34330 · Dossiê/Processo · 1946; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora tinha sede em Maceió, Estado de Alagoas, e era formada pelo engenheiro Edson de Carvalho, que obtivera Concessão Pública para exploração de jazidas minerais no citado Estado, conforme o Decreto nº 21265 de 05/04/1932. Sua titulação fora ameaçada pela empresa Elbaf, assim como pela ditadura. Pediu anulação de atos do governo federal, de expropriação, com restauração de direitos e indenização. Petróleo, Ouro Negro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos

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