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Ministério da Saúde. Departamento Nacional de Endemia Rurais. Serviço Nacional de Febre Amarela. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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122 procuração tabelião 15 1958.Decreto 42250 de 06/09/1957. Constituição Federal artigos 141/157. Código Processo Civil artigo 271. Lei 1711 de 28/10/1952 artigos 1º, 2º, 6º, 7º, e 15º. Lei 2284 de 09/08/1954 artigo 1º. Decreto 35000 de 1954. Lei 1721 de 1952. Lei 284 de 28/10/1936. Decreto-Lei 240 de 04/02/1938 artigo 49. Lei 525-A de 1948. Decreto 34395. Decreto-Lei 3768 de 28/10/1941. Decreto-Lei 6631 de 27/06/1944. Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco, 185. Zozimo Ferreira Avenida João Ribeiro, 44
34354 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram extranumerários mensalistas do Departamento Nacional de Endemias Rurais, Ministério da Saúde. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 157, no Código do Processo Civil, artigos 271 e seguintes, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 2, 6, 7, 15, 252, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivos de iguais categorias. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados

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