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Description archivistique
Supremo Tribunal Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Departamento Administrativo de Serviço Público. Ministério da Viação e Obras Públicas. Tribunal Federal de Recursos
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Quarenta e uma Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ - (53) Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana - Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ, Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) Diversos tabeliões do Rio Grande do Sul, de Pernambuco de 01/1957 a 16/1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Affonso Rezende Júnior - Av Rio Branco, 277.. Lei nº 2642 de 09/11/1955 artigo 101
34355 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a equiparação para todos os funcionários efetivos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. Os suplicantes exerceram as funções didáticas de praticantes e manipulantes de tráfego postal e telégrafos do Departamento dos Correios e Telégrafos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o recurso foi julgado deserto por falta de preparo legal

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