Os suplicantes eram funcionários públicos, ocupantes da carreira de oficial administrativo dos quadros dos Ministérios da Educação e Saúde, Fazenda, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Agricultura. Propuseram contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereram, na qualidade de oficiais administrativos das classes "H" a "L", o direito aos vencimentos do Padrão "M". Tal padrão foi acometido à classe final da carreira de auxiliar administrativo do Departamento dos Correios e Telégrafos, com isso, o pagamento, por direito, de suas partes, acrescidas das custas do processo e honorários advocatícios, pelo fato dos funcionários das autarquias não poderem ter vencimentos superiores ao dos extranumerários dos serviços federais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Ney Cidade Palmeiro. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor propôs um recurso extraordinário, e este não foi admitido
Sans titre
34379
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Dossiê/Processo
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1954; 1963
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara