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Ministério da Guerra. Quartel General de São Paulo da 2a. Região. BC, 4o.. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Departamento de Saúde do Estado de São Paulo. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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D. O. 13/11/1944. Recorte de Jornal. Procuração Paschoal Olivetti, SP 02/04/1949. Laudo de Exame Médico 19/11/1949. Raio-X
34412 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era militar, oficial da reserva do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou por incapacidade no posto de 1° tenente, bem como para assegurar sua promoção ao posto de capitão e Reforma. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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