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Descrição arquivística
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Ministério da Fazenda . Sub-Procuradoria Geral da República
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diário oficial de 30/12/52. ata da 6ª assembléia geral extraordinária da companhia mobiliaria villomarde 1952. guia de recolhimento emitida pelo Ministério da Fazenda em 1952. estatuto da companhia imobiliária villomar em 1952. selo por verba em 1952. procuração. tabelião. Leopoldo Dias Maciel. Rua do Carmo, 380, RJ em 1956. diário da justiça de 23/11/64
34421 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era uma companhia em liquidação, e propôs a ação para reaver o valor de Cr$ 27.000 acrescidos de juros de mora, que teria sido cobrada indevidamente a título de Imposto de Selo. A autora, em 11/09/1952, por Assembléia de seus acionistas, aumentou seu capital social de Cr$ 2.000.000,00 para Cr$ 7.400.000,00 pela reavaliação do ativo imobilizado. Para o arquivamento obrigatório da ata da Assembléia na Divisão de Registro do Comércio foi exigido o Imposto do Selo proporcional ao valor do aumento. Tal cobertura, no entanto, seria ilegal. Dessa maneira, a suplicante pediu o ressarcimento. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

 Companhia Imobiliária Vilomar (autor). União Federal (réu)