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Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, exerciam a profissão de Oficial Administrativo, classe "O", sendo o primeiro do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda lotado na Delegacia Regional do Imposto de Renda, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e o segundo suplicante era lotado na Alfândega do Rio de Janeiro. Moveram uma ação com o fim de obterem suas nomeações efetivas para o cargo de Agente Fiscal do Imposto de Consumo, ou enquanto não fossem nomeados ou promovidos, as equivalentes vantagens econômicas e os correspondentes direitos e garantias. Pediram também o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos