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Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião, Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 1º. Lei 2284 de 1954. Lei 1050 de 03/01/1950. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. . Lei 1721 de 1952. Decreto-Lei 5622
34479 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua General Cardoso de Aguiar, 609, servente extranumerário mensalista do Ministério da Guerra, aposentado. Requereu ação para assegurar a equiparação salarial aos funcionários efetivos ocupantes do cargo de auxiliar de portaria, bem como pagamento da diferença de vencimentos devida. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)