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Description archivistique
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Guia de Depósito, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1967. 2 Procuração: Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Decreto 45421 de 12/02/1959, artigo 32. Decreto 42480 de 16/12/1957. Código de Processo Civil, artigo 823
34492 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante tinha sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, 609. Requereu ação para restituição do valor de CR$ 5.452,80, indevidamente cobrado pela Delegacia Regional de Rendas Internas da Guanabara, uma vez que realizou importação de equipamentos de Tóquio, Japão, sob a forma de investimento de capital estrangeiro sem cobertura cambial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A dívida foi cancelada e o recurso interposto foi prejudicado

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Guia de Depósito, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1967. 2 Procuração: Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Decreto 45421 de 12/02/1959, artigo 32. Decreto 42480 de 16/12/1957. Código de Processo Civil, artigo 823
34492 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante tinha sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, 609. Requereu ação para restituição do valor de CR$ 5.452,80, indevidamente cobrado pela Delegacia Regional de Rendas Internas da Guanabara, uma vez que realizou importação de equipamentos de Tóquio, Japão, sob a forma de investimento de capital estrangeiro sem cobertura cambial. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A dívida foi cancelada e o recurso interposto foi prejudicado

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