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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Nacional de Obras de Saneamento
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9 Procuração: Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1969, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964. Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963, Tabelião, Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS de 1963
34553 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a assinatura do contrato para execução de serviços de aterro em Alagoas, na cidade de Maceió, firmado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento> sem a cobrança indevida do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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