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Description archivistique
Ministério da Agricultura. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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2 Procuração--- 1957---- tabelião1, NI. 14 portaria, nº 237 de 27/5/44, nº 133 de 2/9/46, nº 176 de 29/11/46, nº 135 de 2/9/46, nº 12 de 112/1/45 e outros. A.A.C 11 certificado de habilitação, 1943, 1944, 1947, 1959. D.J, 12/02/57. Lei 2284 de 09/08/1954. Lei 488 de 15/11/1948, artigo 21. CF, artigo 141-§1º. Decreto Lei 4421 de 1942. Lei 17N, artigo 259-a. Dutra, Luiz Augusto Gurgel (advogado). Avenida Graça Aranha, 19. Diário Oficial 24/8/57. Decreto Lei 4421 de 1942. Lei 1711 de 1952. Lei 2284 de 1954
34567 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Ministério da Agricultura, profissão metereologistas, estando na tabela de extranumerários mensalistas. Requereram ação para assegurarem promoção, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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