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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República
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portaria no. 72, de 1958. carta de nomeação, de 1941. Diário oficial, de 1959. (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1960. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1960. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, em 1964
34635 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era profissão tesoureiro auxiliar lotado na Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Prestou serviços aduaneiros, temporariamente, na Alfândega de Porto Alegre. Requereu ação para assegurar pagamento da gratificação a que tinha direito pelo exercício da referida função. Decreto nº 43717 de 19/05/1958, artigo 6, Lei nº 3244 de 14/08/1957. Em 1960 o juiz julgou procedente a ação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento a ambos os recursos, para julgar improcedente a ação

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