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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Departamento Administrativo do Serviço Público. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1952. D. O. 27/10/1950. D. O. 26/12/1950. D. O. 01/12/1950. Anexo: Impresso Gabinete do Coordenador da Mobilização Econômica: Atos do Senhor Coordenador 1944. D. O. 04/08/1954. Decreto-Lei 4750 de 28/09/1942. Decreto-Lei 8400 de 19/12/1945
34707 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, servidor público federal estável e professor universitário. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua classificação na referência 30, a partir da data de 01/12/1950, com pagamento de atrasados desde a época em que ingressou no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo em vista os seus vencimentos iniciais. O autor descreveu na ação as melhorias dispostas pelas leis vigentes para a sua classificação e vencimentos. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso em 1954

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