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Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Passaporte, 1950. Bilhete de Passagem, 1950. Conhecimento de Embarque, 1950. Procuração, Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1950. Código de Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141
34714 · Dossiê/Processo · 1950; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram de nacionalidade brasileira e estrangeiros norte-americanos. Impetraram Mandado de Segurança conta o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os autores embarcaram para os Estados Unidos da América do Norte a trabalho, e na volta para o Brasil cada um trouxe seu automóvel, como bagagem não acompanhada. O desembarque foi impedido, sob alegação de que não tinham morado no exterior por no mínimo 12 meses. Essa apreensão foi ilegal, pois os automóveis vieram como bagagem. Os autores requerem poderem retirar seus bens. O juiz julgou prejudicado o pedido inicial

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