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Descripción archivística
Colégio Pedro II. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Educação e Cultura. Secretaria do Tribunal de Justiça de São Paulo. Faculdade de Farmácia e odontologia do Estado do Rio de Janeiro. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, 1962. certificado de exames de promoção de 24/01/1961. (2) certificado de exames finais de 24/01/1961. (32) recibo de pagamento de faculdade, de 1956 à 1959. carteira de inscrição em concurso de farmácia e odontologia do estado do Rio de Janeiro, 1956. convite de formatura, 1958. substabelecimento procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ
34724 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era estado civil casado, profissão industriário e cirurgião-dentista. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerados, pelo inspetor da faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, irregulares os seus cursos ginasial e científico, impossibilitando o autor de posse dos certificados de colação de grau. Assim, requereu o reconhecimento dos certificados anteriores, a sua validade, bem como a determinação de referida faculdade reconhecer todos os direitos inerentes ao curso de odontólogo, e a colação de grau. O juiz julgou procedente a causa e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados

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