Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Delegacia do Distrtio Federal - Divisão do Imposto de Renda. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal
Print preview
Card view Table view
Procuração, Tabelião José Guerra Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Guia para Recolhimento de Depósito de Cauções, 1949. Termo de Agravo, 1949. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944. Código de Processo Civil, artigo 257 § único. Lei nº 5010 de 30/05/1966
14736 · Dossiê/Processo · 1949; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Ramalho Ortigão, 70, Rio de Janeiro, requereu anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, confirmado pela Junta de Ajuste de Lucro, a fim de ser cancelado o lançamento do valor de Cr$ 77.588,80. O suplicante, sucessor de Vitorino Silva Copanhia, alegou que teve problemas no cálculo do imposto de renda referente ao exercício de 1944, faltavam 13 dias para se ter o exercício de 1 ano como era exigido pela legislação, assim, foi multado pela repartição fiscal. multa. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Ação declarada perempta

 Zonder titel