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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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3 procuração 1956, 1961, 1964. Tabelião 25, 5, NI. . recibo, 1956 . conhecimento de embarque, 1958 . DL 4657/42, artigo 1º. 7659/45. 3198/41 . código do processo civil, artigo 32, 228, 225 .
34789 · Dossiê/Processo · 1958
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Barão da Torre, 348. Requereu ação para restituição da quantia depositada a mais, referente à Taxa de Armazenagem do automóvel da marca Chevrolet, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento

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