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A autora pediu nulidade de decisão administrativa do Ministro da Fazenda de 23/12/1941 no processo fiscal com devolução de depósito prévio. A autora foi autuada como se tivesse retardado pagamento de Imposto do Selo Proporcional, por aumento de capital social. Entretanto, o imposto só seria devido a partir do registro de capital. O juiz julgou a ação procedente em 1944. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1949. A União embargou e o TFR rejeitou o recurso em 1950. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, e este negou provimento ao recurso em 1952