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Description archivistique
Ministério do Trabalho , Industria e Comércio
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procuração 1953.tabelião 34 .2 relação de vencimentos 1943-19538 anexo do IAPC 1946 a 1953 . boletim do pessoal IAPC 09/09/1950.declaração do IAPC - 1954- tabelião 4.decreto /lei 6299 de 29/01/1944. decreto 19760 de 09/101/1945.decreto /lei 23504 de 14/08/1947. decreto / lei 240 de 04/02/1938 , artigo 49 . decreto 24799 de 15/05/1948. código civil artigo 75/76.cf,artigo 141 §4º . Antonio monteiro e Jorge João chaloupe sabinho 'rua México ,21 . decreto /lei 6299 de 29/02/1944. decreto 14904 de 20/02/1944 .decreto 20910 de 06/01/1932. decreto /lei 2122 de 09/04/1940. decreto /lei 4597 de 19/08/1942 , artigo 2º. decreto /lei 240 de 04/02/1938.código civil ,artigo 76/147/159.. lei 1711 de 28/10/1952 artigo 63.
34841 · Dossiê/Processo · 1953 ; 1962
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era estado civil casado, residente na Avenida Marechal Rangel, 664, funcionário da ré no cargo de datilógrafo. Pediu uma licença que não foi obtida e, esgotado o tempo de faltas, foi exonerado. Posteriormente ele foi reintegrado ao cargo, contudo em uma classe que não a sua . Assim, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado

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