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Ministério da Marinha. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Promoção assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1943. Diário Oficial, 1955-1957. Decreto nº 19588 de 28/01/1929. Decreto nº 5622 de 28/12/1928
34844 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Barão de Itapagipe, 58. Requereu ação para garantir a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função de auxiliar de portaria, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente em 1958. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 1958. O autor recorreu da decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário em 1953

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