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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Servidoria Pública Militar. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. carta de reforma, 12/06/1947. decreto lei 7270 de 25/01/1945 artigo 1. lei de federativa dos militares. lei 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303. códigos de vencimentos e vantagens dos militares. decreto 3940 de 16/12/1941 artigo 65
34880 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Álvares Pedro de Faria, 463, 3º sargento reformado do Exército. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º tenente, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Perante o abandono do processo, o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu o caso em primeira instância em 1968

 União Federal (réu)