Showing 1 results

Archival description
Ministério da Educação e Cultura. Justiça do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Departamento Estadual de Segurança Pública
Print preview
Card view Table view
(2) Livreto: Estatuto da União Brasileira de Compositores, 1942. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. diário de noticias, sem data. eleição da Diretoria, Suplentes e conselheiros temporários 1960. registro do Estatutos da Sociedade Civil (UBC), 1942. folheto da orquestra sinfônica nacional, 1963. Impresso do Teatro Municipal, 1963. decreto 5492, de 16/07/1928. código civil artigo, 649, 666, 657, 1327 673, 15. Constituição Federal, artigo 141. decreto 4790, de 02/01/1924. decreto 18527, de 10/12/1928. decreto 20493 de 24/01/1946. decreto 34954, de 01/08/1898, artigo 15. decreto lei 8462, artigo 89. código do processo civil, artigos 820 e 211
34884 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sociedade civil reconhecida pelo Decreto nº 26811 de 23/06/1949 e destinada à defesa de direitos autorais, requereu ação para pagamento de indenização devida pela transmissão radiofônica ilegalmente executada de obras artísticas pertencentes aos seus sócios, filiados e representados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação

 Untitled