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A autora requereu agravo para o Supremo Tribunal Federal fundamentado pela Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 6, para que fosse reformado o despacho publicado no Diário da Justiça, de 04/09/1958. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Foi feito então um recurso extraordinário que não foi julgado procedente

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, em fins de 1939, quando já era contador da divisão de contabilidade da Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde foi aprovado no Concurso Público aberto pelo Departamento administrativo do Serviço Público, para exercer o cargo de contador. Depois de tomar posse entrou em exercício na diretoria do imposto de renda, em 12/03/1940, pelo Decreto n°10312 de 22/08/1942. Mas tempos depois foi transferido para o Paraná para exercer cargo diferente do que fora contratado. Apesar de acatar a decisão a suplicada não forneceu a ajuda de custo prevista na Lei 1713 de 28/10/1939, o que impossibilitou de tomar posse do novo serviço e sem poder retornar ao anterior ficou caracterizado o abandono de cargo. O suplicante quer a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo e o pagamento dos custos do processo pela ré. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Então, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados

A União Federal, por seu representante, tendo alugado ao suplicado um imóvel situado na Rua Carlos Seidl, 4, Rio de Janeiro requereu ação para expedição de um mandado executivo para pagamento do valor total de 75$000 réis referente aos aluguéis já vencidos, sob pena de penhora. aluguel. O Juiz deferiu o requerido pelo suplicante em petição inicial para que fosse expedido o mandado executivo e quitada a dívida

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua Ruth Ferreira, 5, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 940$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel

A autora, sociedade anônima, com sede à Avenida Marechal Floriano, nº 168, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, para anular o ato de Diretoria do Imposto de Renda que exigiu da suplicante o valor de 269:038$200, correspondente ao imposto de percentual de oito por cento sobre os juros de suas debêntures emitidas no estrangeiro, vencidos em 1935 e exigíveis e pagos também no estrangeiro;Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de declarar nulo tal lançamento;Processo inconcluso

A União Federal, por seu representante, tendo alugado ao suplicado um imóvel localizado na Rua Alegria, 187 e não tendo recebido o pagamento, somando a dívida o valor de 1:940$000 réis, requereu ação para expedição de mandado executivo para a cobrança da referida quantia, sob pena de penhora. O Juiz deferiu o mandado requerido pelo suplicante

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 78$701 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 167$059 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 38$250 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 57$859 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas