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Archivistische beschrijving
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Agricultura. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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(2) procurações tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, em 1964. Diário oficial, de 16/02/1962. carteira de cooperativa Banco Assistencial Crédito Mútuo Limitada título nominativo do associado. lista nominativa dos associados da Cooperativa Banco Assis crédito mútuo limitada, em 1963. auto de flagrante, de 1964
34928 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente e estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O suplicante teve seu registro cancelado pelo diretor geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio. Ele era uma Associação de benefício mútuo, onde os associados podiam obter crédito. Ele havia pedido seu registro administrativo, mas não recebeu resposta do seu pedido. O autor pediu então um mandado de segurança para pedir que a autoridade coatora fiscalizasse as atividades da suplicante, mas essa não foi concedida. Ele pediu então que fosse concedido o registro administrativo e a revalidação do seu arquivamento no registro do comércio. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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