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Ministério da Guerra. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal
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(3) procurações tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, em 1958. certificado de serviço estável, em 1951. declaração de aposentadoria, em 1955. (3) Diário da Justiça, de 07/12/1959 e 22/02/1960. código do processo civil, artigo 291
34945 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, profissão motoristas, extranumerários do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 1711de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os feitos aos funcionários efetivos que exercessem iguais funções, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas o Supremo Tribuna Federal não conheceu do recurso

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