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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Educação e Saúde. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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(3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57. tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, em 1966. portaria no. 32, de 1951. declaração da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, de 1946. inscrição como enfermeira, de 1946. certidão de nascimento, de 1950. certificado do curso Pinado de Aperfeiçoamento da Maternidade de São Cristóvão, em 1941. Código do Processo Civil, artigo 820. lei 3780, de 12/07/1960, artigo 44. decreto 52400, de 25/08/1963. advogado Zilpa de Mello Crúmenes avenida Erasmo Braga, 277
34972 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, mulher, estado civil viúva, funcionária pública, domiciliada na Rua Moncorvo Filho, 35, lotada no Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça, profissão enfermeira, foi enquadrada como atendente, mesmo efetuando o serviço de Assistente de Enfermagem. De acordo com a Lei nº 3780 de 12/07/1960, requereu o enquadramento na função que exercia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento

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