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Descrição arquivística
12480 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, através de seu procurador, apresentou uma cópia da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Camillo do Nascimento, residente na Estrada Marechal Rangel, no. 51, RJ, Madureira, que, condenado a pagar o valor de 660$000 a José Furtado, residente à Rua do Livramento, no. 99, RJ, não cumpriu tal decisão. Assim, o autor requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido inicial

Departamento Nacional do Trabalho (autor)
Processo judicial

Registro da Dívida Ativa relativo a férias devidas a diversos empregados, emitida pelo Tesouro Nacional. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Pinheiro Guimarães & Companhia (réu). Fazenda Nacional (executante)